Registro de Marca
Marcas são sinais, nomes, símbolos, figuras e até embalagens que tenham a capacidade de identificar e distinguir um produto ou um serviço de outros, idênticos ou semelhantes que esteja à disposição dos consumidores. O registro da marca junto ao órgão competente garante ao seu titular o direito ao uso exclusivo em todo o território nacional, a possibilidade de cessão e licenciamento através do sistema de franquias, bem como o direito de zelar pela sua integridade material e reputação. A marca registrada agrega valor econômico ao seu negócio e protege todos os investimentos feitos em marketing, qualidade e mão de obra.
Concorrência Desleal
A concorrência é de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades econômicas e garante benefícios ao consumidor, desde que exercida de forma adequada, leal e honesta. Há deslealdade na concorrência quando esta é praticada através de condutas capazes de desarmonizar o mercado e causar danos aos agentes que integram (tanto os fornecedores de produtos ou serviços quanto os consumidores). As formas mais comuns de concorrência desleal são o desvio de clientela e a violação de segredos de negócio. Tais condutas estão previstas na legislação como crime e constituem ilícito civil passível de reparação pecuniária.
Registro de Patentes
Patentes é o privilégio concedido ao inventor para proteção e exploração exclusiva de suas criações. Para uma invenção ser protegida deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Tal privilégio também é concedido aos chamados modelos de utilidade que são criações de menor carga inventiva, que apresente uma nova forma ou disposição que resultem melhoria funcional no uso ou fabricação daquilo que já está acessível ao público.
Desenho Industrial
Desenho industrial ou design compreende a criação e configuração de objetos, cuja produção seja feita em série ou por meio industrial. São exemplos de desenhos industriais objetos como vestimentas, calçados, imagens, tipografia, máquinas e utensílios domésticos. O registro de desenhos industriais protege a forma estética dos objetos contra a utilização indevida por terceiros desautorizados, garantindo a exploração exclusiva por seu titular.
Direito Autoral
Direito autoral é o conjunto de direitos previstos na legislação para proteção dos autores de obras científicas, artísticas ou literárias. São protegidas obras como: esculturas, pinturas, fotografias, ilustrações, textos, traduções, projetos arquitetônicos, obras musicais e outras obras previstas ou não na lei que dispões sobre a matéria. O registro da obra para fins de proteção do direito autoral não é obrigatório, porém aconselhável para comprovar a data da criação e a autoria.
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